GONçALVES DE CASTRO MENDES, A.; POCHMANN DA SILVA, L. C. A recomendaͧͣo da UniÍ£o Européia, de 11 de junho de 2013, sobre as aͧ͵es coletivas. Revistas ICDP, [S. l.], v. 40, n. 40, 2015. DOI: 10.32853/01232479.v40.n40.2014.14. Disponível em: http://www.publicacionesicdp.com/index.php/Revistas-icdp/article/view/14. Acesso em: 24 jun. 2026.